A Câmara Municipal de Marília vota nesta segunda-feira (19) três projetos de lei relacionados à ampliação de direitos e à inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). As propostas tratam de prioridade habitacional para famílias cuidadoras, vacinação domiciliar e preferência na matrícula e na distribuição de vagas na rede municipal de ensino. A sessão ordinária começa às 16h.
A reunião será transmitida ao vivo pela TV Câmara de Marília, no canal aberto 31.2, no canal 21 da televisão por assinatura e nos canais oficiais da Câmara no YouTube e no Facebook.
Habitação e inclusão
O primeiro projeto relacionado ao tema é o de número 79/2026, de autoria do vereador Wellington Corredato, o Batata (PP). A proposta altera a Lei Municipal 8.977/2023, que estabelece prioridade em programas de habitação de interesse social para mulheres responsáveis pela unidade familiar, vítimas de violência doméstica e de baixa renda.
A alteração pretende incluir diretrizes de priorização para mães, responsáveis legais ou cuidadores de pessoas com deficiência, inclusive com TEA. Segundo o autor, a iniciativa busca ampliar a equidade no acesso às políticas públicas de habitação e reconhecer as dificuldades enfrentadas por famílias que cuidam de pessoas com deficiência.
Vacinação em casa
Também está na pauta o Projeto de Lei 80/2026, do vereador Delegado Wilson Damasceno (PL). O texto prevê a garantia de vacinação domiciliar para pessoas com autismo nos níveis de suporte 2 ou 3 e para pessoas com outras deficiências que apresentem limitações sensoriais, físicas ou comportamentais capazes de dificultar o atendimento em unidades convencionais de saúde.
Na justificativa, o parlamentar afirma que a medida permitiria a imunização em um ambiente mais adequado às necessidades individuais, com o objetivo de ampliar a inclusão e o acesso aos serviços públicos de saúde.
Vagas na rede municipal
O terceiro projeto relacionado ao autismo é o de número 92/2026, apresentado pelo vereador Professor Galdino da Unimar (Cidadania). A proposta assegura prioridade na matrícula e na alocação de vagas para estudantes com TEA na rede municipal de ensino, preferencialmente em unidades próximas à residência ou ao local de trabalho dos responsáveis.
De acordo com o autor, a medida busca facilitar a rotina das famílias e contribuir para o desenvolvimento educacional e emocional dos estudantes, reduzindo barreiras de acesso à escola.
Abertura de crédito e denominação
Além das propostas relacionadas à inclusão, a Ordem do Dia começa com a discussão única do Projeto de Lei 170/2026, encaminhado pela Prefeitura. A matéria autoriza a abertura de créditos adicionais especiais no Orçamento municipal para o Programa Escola em Tempo Integral, com recursos federais, e para a aquisição de material permanente destinado ao Procon, por meio do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD), vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Os vereadores também analisam o Projeto de Lei 158/2026, do vereador Luiz Eduardo Nardi (Cidadania), que propõe denominar Porfírio Martins Madeira a projetada Rua 1, entre a avenida Eliézer Rocha e a Viela 1, além das quadras A e D do loteamento Jardim Santa Fausta.
Nascido em Lisboa, Portugal, em 26 de setembro de 1929, Porfírio Martins Madeira chegou ao Brasil em 1949 e se estabeleceu em Marília. Recebeu da Câmara Municipal o título de Cidadão Mariliense em reconhecimento à sua atuação empresarial e comunitária. Ele morreu em 10 de dezembro de 2013.
