A Câmara Municipal de Marília vota nesta terça-feira (3), a partir das 16h, oito projetos de lei e de resolução que tratam de publicidade de apostas esportivas e jogos de azar, reforço da segurança no Legislativo, criação de cargos públicos e regularização de débitos municipais, entre outras medidas.
Entre os destaques da Ordem do Dia estão a proposta que proíbe anúncios de bets em espaços públicos e a autorização para contratação de policiais militares por meio de convênio com o Governo do Estado. A sessão ordinária foi transferida para terça-feira em razão do feriado de Finados, celebrado na segunda-feira (2).
Ao todo, são oito matérias na Ordem do Dia, com diferentes exigências de votação, conforme a natureza de cada proposta. A sessão começa às 16h e terá transmissão ao vivo pela TV Câmara de Marília, no canal aberto 31.2, pelo canal 21 da televisão por assinatura e pelas páginas oficiais do Legislativo no YouTube e no Facebook.
Propaganda de bets
De autoria do vereador Marcos Custódio (PSDB), o Projeto de Lei 161/2026 modifica a legislação municipal que regulamenta a publicidade ao ar livre e proíbe a divulgação de apostas esportivas, plataformas de bets, jogos virtuais de cassino e outras modalidades de jogos de azar em bens, equipamentos, mobiliários e espaços públicos de Marília.
A proposta estabelece limites para a utilização do patrimônio público na promoção comercial dessas atividades. Na justificativa, o parlamentar aponta os impactos financeiros e sociais associados às apostas e defende que os espaços municipais não sejam utilizados para estimular esse tipo de consumo.
Caso aprovado, o projeto acrescentará uma restrição específica à publicidade de jogos de azar no município, ampliando o debate sobre a exposição da população, especialmente de crianças e adolescentes, à divulgação dessas plataformas.
Segurança com militares
Outro destaque é o Projeto de Resolução 5/2026, apresentado pela Mesa Diretora, que autoriza a Câmara a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Segurança Pública, para disponibilizar policiais militares na segurança do Legislativo.
A proposta também permite o pagamento da Dejem (Diária Especial da Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar) aos agentes envolvidos na atividade. Conforme a justificativa, a intenção é garantir a presença dos policiais no interior da sede da Câmara e em seus arredores.
Ainda segundo o autor, a proposta visa ainda contribuir para a preservação da ordem pública e o aumento da sensação de segurança de vereadores, servidores e cidadãos que frequentam o prédio. A medida abre caminho para a utilização de policiais militares em jornadas extraordinárias custeadas pelo Legislativo, mediante a formalização da parceria com o Estado.
Criação de cargos
Na área administrativa, os vereadores analisam o Projeto de Lei Complementar 32/2026, de iniciativa da Prefeitura, que cria cinco cargos efetivos no quadro municipal: geólogo, museólogo, paleontólogo, turismólogo e analista de gestão cultural. O preenchimento das vagas deverá ocorrer por concurso público.
Segundo o Executivo, a ampliação da estrutura funcional atende às necessidades decorrentes da implantação do Parque da Criança e do desenvolvimento de seus equipamentos culturais e museológicos, incluindo o Museu Histórico-Pedagógico e o Museu de Paleontologia. A proposta exige maioria absoluta para aprovação.
Regularização de débitos
Também de autoria da Prefeitura, o Projeto de Lei 33/2026 institui, por período determinado, um programa de regularização de débitos decorrentes de multas infracionais e do Regime do Simples Nacional que estejam inscritos em dívida ativa.
A iniciativa prevê medidas para facilitar a negociação entre o Fisco Municipal e os contribuintes, incluindo a desjudicialização de litígios. A administração municipal argumenta que o programa representa uma oportunidade para pessoas físicas e jurídicas regularizarem pendências tributárias e administrativas, considerando as dificuldades para quitar valores acumulados com juros, multas, correção monetária e demais encargos legais. A matéria também exige maioria absoluta dos votos.
Alfabetização
Na área educacional, o Projeto de Lei 174/2026 institui a Política Municipal de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens da Rede Municipal de Ensino. A proposta busca alinhar as diretrizes locais ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e ao Programa Alfabetiza Juntos SP.
De acordo com a Prefeitura, a intenção é consolidar em um único marco legal objetivos, instrumentos e diretrizes que já orientam ações da rede municipal, estabelecendo uma política pública permanente voltada à garantia do direito à aprendizagem.
Outros projetos
Outro projeto do Executivo, o 175/2026, autoriza a abertura de créditos adicionais suplementar e especial no Orçamento vigente. Os recursos serão destinados ao pagamento de contratos continuados de serviços essenciais, despesas obrigatórias, benefícios concedidos aos servidores municipais e aplicação de valores provenientes de convênio firmado com o Governo do Estado. A justificativa é adequar as dotações orçamentárias às necessidades da administração municipal.
A pauta inclui ainda o Projeto de Lei 173/2026, que altera legislação anterior para adequar os dados registrais de dois terrenos no loteamento Sítios de Recreio Vale do Sol. A proposta autoriza a permuta de uma área municipal de 610,03 metros quadrados por outra de 609,12 metros quadrados, pertencente a Aparecido Inácio. Segundo o Executivo, a alteração é necessária para regularizar o acesso ao loteamento e corrigir a descrição legal do imóvel objeto da permuta conforme os respectivos registros imobiliários. A matéria exige votação qualificada.
Entre as propostas de autoria dos vereadores está também o Projeto de Lei 115/2026, do vereador Delegado Wilson Damasceno (PL), que institui o Programa Lixo Zero nas escolas municipais. A iniciativa pretende estimular a educação ambiental, a destinação adequada de resíduos e a adoção de práticas sustentáveis no ambiente escolar, envolvendo estudantes, profissionais da educação e a comunidade.
